Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.030, de 29/06/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I e II da Lei nº 3.175, de 1981 e artigo 3.º, inciso III, da Lei nº 3.282, de 1982
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