Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.478, de 19/01/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, parte do imóvel que especifica
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