Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.437, de 01/03/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóvel necessário às melhorias do Trevo da Rodovia Anhanguera - SP-330, no km 62, no trecho que especifica
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