Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.377, de 14/04/2003
Sem revogação expressa
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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