Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.764, de 02/12/1924
Sem revogação expressa
CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ FONSECA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.