Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.846, de 27/05/1981
Sem revogação expressa
Torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.