Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.178, de 08/08/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Catanduva, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio para o Fórum
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