Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução nº 29, de 07/04/1886

Revogada

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARÊAS A CONCEDER PENAS D'ÁGUA AOS PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS QUE FIZEREM SUA RESIDÊNCIA DENTRO DA ÁREA E LÉGUA URBANA DA CIDADE

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.