Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.980, de 06/09/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, das faixas de terra destinadas ao caminhamento de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., no Bairro de Parelheiros, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo