Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.797, de 11/01/1933

Revogada

Crêa impostos sobre determinados jogos em casinos de praias de banhos e estações de aguas e regula a sua cobrança e fiscalização.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.