Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.996, de 21/12/1978
Revogada
Dispõe sobre ampliação de limite de empenhamento estabelecida pelos artigos 8.º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e 1.º do Decreto nº 12.338, de 3 de outubro de 1978
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