Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.559, de 31/10/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Sebastião, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia Seccional
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