Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.137, de 17/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terras situada no Município de Salesópolis, comarca de Santa Branca, destinada ao Canteiro de Obras da futura Barragem de Regularização do rio Paraitinga
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