Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.251, de 15/08/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, de Da. Alexandrina Lopes e outros, imóvel situado no município de Miracatu, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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