Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.498, de 27/08/1957
Sem revogação expressa
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR, PARA A DA AGRICULTURA, UMA ÁREA DE 380 HECTARES DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA DE ITAPETININGA
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