Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.515, de 23/02/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca de Eldorado Paulista, necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
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