Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.718, de 27/07/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Progresso de São Bernardo do Campo S.A. - PROSBC, concessão de direito real de uso de imóvel sem benfeitorias, de propriedade daquela sociedade, situado no Município de São Bernardo do Campo.
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