Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.674, de 04/05/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca de Caraguatatuba, e dá providências correlatas
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