Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.956, de 05/04/2012
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 56.581, de 23 de dezembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica
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