Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.155, de 09/06/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Rio Claro, necessário ao DER, para a construção da SP-191, trecho Rio Claro/Charqueada/São Pedro.
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