Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.344, de 07/04/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de entidades de classe, dos imóveis que especifica nos Municípios de Caraguatatuba e Praia Grande
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