Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.496, de 01/02/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN04 no Km 215+100m da SP-304, no Município e Comarca de São Pedro, e dá providências correlatas
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