Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.736, de 16/05/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial - OAE 220 da Rodovia SPI 097/055, no Município de São Sebastião, e dá providências correlatas