Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.314, de 26/03/2018

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e Decreto Estadual nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012