Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução nº 1.078, de 05/09/1907
Revogada
DECLARA NULAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 33 DE 5 DE JANEIRO DE 1905, E DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 35, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAHÚ
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