Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.155, de 13/01/1955
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 23902, DE 02/12/1954
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.