Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.461, de 11/09/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Campinas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.