Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.657, de 28/06/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da SP-334, Rodovia Cândido Portinari, entre o km 333+900m e o km 390+200m, Municípios e Comarcas de Brodowski, Batatais, Restinga e Franca, nos trechos que especifica e dá providências correlatas