Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.509, de 04/09/1991
Sem revogação expressa
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.358, de 29 de maio de 1980
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.