Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.413, de 05/01/1976
Sem revogação expressa
Derroga o Decreto nº 645, de 28 de novembro de 1972, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município e Comarca de Cubatão
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