Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.187, de 28/10/2003
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICMS-79/03, 80/03, 82/03, 85/03, 93/03, 94/03 e 99/03, celebrados em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, publicados, o primeiro, na Seção I, páginas 21 e 22 do Diário Oficial da União de 14-10-2003, e os demais, na Seção I, páginas 16 a 25, do DiárioOficial da União de 15-10-2003.
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