Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.605, de 05/11/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da via perimetral de Itatiba (início da intersecção da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, SP-360 com a Rodovia Romildo Prado e Luciano Consoline, SP-063, até a intersecção com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065), Município e Comarca de Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas