Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.313, de 10/12/2003
Sem revogação expressa
Revoga o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel localizado no Município de Osasco
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