Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.180, de 10/05/1939
Sem revogação expressa
Modifica o Decreto n. 10.073, de 27 de março de 1939, regulamentando-o bem assim o de n. 9.607, de 13 de outubro de 1938, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.