Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.889, de 28/03/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação de Balança Móvel no Km 612+000m, Pista Leste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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