Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.294, de 10/08/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º, do Decreto nº 57.066, de 2011, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito, do Município de Santos, o imóvel que especifica
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