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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.013, de 16/04/1986

Sem revogação expressa

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.

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