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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.600, de 11/10/1938

Sem revogação expressa

Veda, nas Secretarias de Estado, ou Diretorias que lhes são dependentes, quaisquer nomeações ou contratos de funcionários públicos, a título definitivo, precário, ou em comissão, sem interferência, do Interventor Federal

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