Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.721, de 26/05/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 411+250m e 422+500m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Assis, e dá providências correlatas.
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