Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.465, de 09/10/2003
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 5.424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.
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