Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.798, de 01/03/2011

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.234, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica.