Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.189, de 19/09/2016
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.