Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.696, de 10/09/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P5-Boa Esperança do Sul), km 177+200m da Rodovia Comendador João Ribeiro de Barros, SP-255, Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, no trecho que especifica e dá providências correlatas