Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.837, de 23/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria da Área de Descanso localizada no km 111+600m, Pista Norte, da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas