Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.473, de 23/08/1958
Revogada
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 27.092, DE 24/12/1956 QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO, OU QUE POR SEU INTERMÉDIO SÃO RECEBIDAS NOS CARTÓRIOS JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL
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