Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.187, de 19/08/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua Conde de Sarzedas, 59/61, bairro da Liberdade, Capital, necessário à construção do fórum criminal.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.