Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.531, de 11/02/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Companhia de Desenvolvimento de São Paulo - CODESPAULO, imóveis situados nos municípios de Araçatuba, Jaú e Catanduva, necessários à construção de Estabelecimentos Escolares de Primeiro Grau.
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