Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.804, de 18/10/1978

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 5.° do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.