Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.268, de 01/10/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de convênios com municípios, visando a transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, objetivando a execução descentralizada dos Programas Assistenciais de Ação Continuada - Serviços Assistenciais, com apoio da União
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