Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.596, de 13/05/2026
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.